Medicamentos: dispensa ao público

Portaria n.º 697/2009. D.R. n.º 125, Série I de 2009-07-01 | Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Subsídio de desemprego

Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

Genéricos: preço de venda

Portaria n.º 668/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 | Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

7ª alteração do DL 43/76

Lei n.º 26/2009. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18 | Assembleia da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas.

Crédito Agrícola Mútuo: 6ª alteração.

Decreto-Lei n.º 142/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro.

Instalações desportivas de uso público

Decreto-Lei n.º 141/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 | Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

Gabinetes técnicos florestais e defesa da floresta

Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 | Assembleia da República.

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

Açores: recursos cinegéticos

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05 | Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo.

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores

Postos de abastecimento: estatuto dos técnicos.

Portaria n.º 422/2009. D.R. n.º 77, Série I de 2009-04-21 | Ministério da Economia e da Inovação.

Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.

Deficientes: produtos de apoio.

Decreto-Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Regulamentação da Lei 4/2009

Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

ERC: alteração às taxas.

Decreto-Lei n.º 70/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 | Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Desempregados de longa duração.

Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Forças Armadas: sistema retributivo

Decreto-Lei n.º 50/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27 | Ministério da Defesa Nacional

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas.

Governos Civis: taxas de certidões

Portaria n.º 182/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20 | Ministério da Administração Interna

Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa.

Actualização das pensões de acidentes de trabalho.

Portaria n.º 166/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.

Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009.

REAI: rectificação.

Declaração de Rectificação n.º 15/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.

ZIF: rectificação do DL 15/09, de 14.1

Declaração de Rectificação n.º 10/2009. D.R. n.º 27, Série I de 2009-02-09 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.

Alteração ao sistema de incentivos à comunicação social.

Decreto-Lei n.º 35/2009. D.R. n.º 27, Série I de 2009-02-09 | Presidência do Conselho de Ministros.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social.

Função pública: protecção social.

Lei nº4/2009. D. R. nº 20, Série I de 2009-01-29 | Assembleia da República

Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Contrato emprego- inserção e inserção +

Portaria nº 128/2009. D. R. nº 21, Série I de 2009-01-30 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula as medidas “Contrato emprego- inserção” e “Contrato emprego- inserção +”.

Programa Qualificação-Emprego

Portaria nº126/2009. D. R. nº 21, Série I de 2009-01-30| Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria o Programa Qualificação-Emprego.

Comparticipação no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 90/2009. D.R. n.º 16, Série I de 2009-01-23 | Ministério da Saúde

Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos.

Termos de aceitação e posse.

Portaria n.º 62/2009. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse

Segurança do fornecimento de electricidade e infra-estruturas.

Decreto-Lei n.º 23/2009. D.R. n.º 13, Série I de 2009-01-20 | Ministério da Economia e da Inovação.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.

Retribuição mínima mensal 2009.

Decreto-Lei nº 246/2008. D. R. nº 244, Série I de 2008/12/18 | Misnistério do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.  

Administração Pública da RAM

Decreto Legislativo Regional nº 39/2008/M, D. R. nº 238, Série I de 2008-12-10 | RAM – Assembleia Legislativa.

Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região.

Cadernos de Justiça Administrativa (50).

Cadernos de Justiça Administrativa | Revista/Fascículo n.º 64 | AA. VV. | CEJUR | 2007.

Palavras de Abertura: António Cândido Oliveira

Intervenções: Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo – Manuel Fernando dos Santos Serra; Âmbito de aplicação subjectiva do Código dos Contratos Públicos – João Caupers; Procedimentos clássicos no Código dos Contratos Públicos – Margarida Olazabal Cabral; A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração Pública no projecto do CCP – Mário Esteves de Oliveira; A relação jurídico fundada em contacto administrativo – Pedro Gonçalves; Regime de Concessões de obras públicas e de serviços públicos – Pedro Siza Vieira; A empreitada de obras públicas no Código dos Contratos Públicos – breve nota sobre algumas das principais novidades – Lino Torgal.

Promessas Administrativas – Da decisão de Autovinculação ao Acto Devido (40).

João Taborda da Gama | Coimbra Editora | 2008.

– Introdução
– Capítulo I – Perspectiva Histórica e Comparatista;
– Capítulo II – Aspectos gerais da promessa;
– Capítulo III – Promessas especialmente reguladas. Exemplos.
– Capítulo IV – Natureza Jurídica;
– Capítulo V – Garantias dos particulares.