Posts Tagged ‘Direito Administativo;’

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Medicamentos: dispensa ao público

Julho 31, 2009

Portaria n.º 697/2009. D.R. n.º 125, Série I de 2009-07-01 | Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

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Subsídio de desemprego

Julho 31, 2009

Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

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Genéricos: preço de venda

Julho 31, 2009

Portaria n.º 668/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 | Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

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7ª alteração do DL 43/76

Julho 31, 2009

Lei n.º 26/2009. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18 | Assembleia da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas.

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Crédito Agrícola Mútuo: 6ª alteração.

Julho 31, 2009

Decreto-Lei n.º 142/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro.

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Instalações desportivas de uso público

Julho 31, 2009

Decreto-Lei n.º 141/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 | Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

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Gabinetes técnicos florestais e defesa da floresta

Junho 14, 2009

Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 | Assembleia da República.

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.