Posts Tagged ‘direito do consumo’

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Serviços públicos essenciais.

Junho 2, 2008

Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02 | Assembleia da República.

Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

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Bens de Consumo.

Maio 22, 2008

Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 | Ministério da Economia e da Inovação.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

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Consumidores e fornecimento de bens e serviços.

Maio 22, 2008

Decreto-Lei n.º 82/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20 | Ministério da Economia e da Inovação.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.