IVA: procedimentos e obrigações contabilisticas.

Portaria n.º 497/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Alteração do Código do IVA.

Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.