Alteração ao processo de Inventário

Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

 Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

Férias judiciais.

Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Protecção de testemunhas em processo penal

Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

 Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

 

Alteração da Lei 34/87

Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.

Código de Execução de Penas

Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

Urbanismo e edificação: alteração à Lei 26/2010.

Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | Assembleia da República:

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

19º alteração ao Código de Processo Penal

Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal – alteração dos artigos 1.º, 68.º, 69.º, 86.º, 103.º, 194.º, 202.º, 203.º, m219.º, 247.º, 257.º, 276.º, 333.º, 334.º, 379.º, 382.º, 383.º, 384.º, 385.º, 386.º, 387.º, 388.º, 389.º, 390.º, 391.º, 391.º -A, 391.º -B, 391.º -D, 391.º -E, 391.º -F e 393.º do Código de Processo Penal,

Condições de trabalho: serviços transfronteiriços.

Lei n.º 24/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

Uniões de facto: alteração à Lei 7/2001.

Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

IVA: transmissões de livros a título gratuito.

Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23 | Assembleia da República:

Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

SNC: alteração.

Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23 | Assembleia da República:

 Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.

Cogeração: alteração da Lei 19/2010.

Lei n.º 19/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23 | Assembleia da República:

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

RAM: adaptação do regime dos bombeiros.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

 Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.

 

RAM: adaptação da Lei 8/2009.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira.

RAM: aplicação do DL 170/2009.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M. D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

Recintos com Diversões Aquáticos: adaptação do DR 5/97, de 31-3

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M. D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.

RAM: alteração do Estatuto da Carreira Docente

 

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M. D.R. n.º 160, Série I de 2010-08-18 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

 Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro.

Dec.-Lei nº 71/2010, de 18.06

Declaração de Rectificação n.º 24/2010. D.R. n.º 159, Série I de 2010-08-17 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico:

Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010.

Condições de transmissão dados.

Portaria n.º 694/2010. D.R. n.º 158, Série I de 2010-08-16 | Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março.

 

Modelo de receita médica

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M. D.R. n.º 157, Série I de 2010-08-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica.

 

RAM: zona livre de cultivo OGM

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/M. D.R. n.º 157, Série I de 2010-08-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM).

PROTA

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A. D.R. n.º 156, Série I de 2010-08-12 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).

Técnicos de projectos, direcção e fiscalização de obras: qualificações

Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30 | Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

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Consulte a Lei nº 31/2009, de 3 de Julho, aqui.

Instituições de pagamentos e prestação de serviços de pagamentos

Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

Sistema de mediação penal

Portaria n.º 732/2009. D.R. n.º 130, Série I de 2009-07-08 | Ministério da Justiça

 Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal

Lei de Defesa Nacional

Lei n.º 31-A/2009. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2009-07-07 | Assembleia da República

 Aprova a Lei de Defesa Nacional Nota: Esta Lei é rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho, na qual se publica a Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho

Forças Armadas: lei orgânica

Lei Orgânica n.º 1-A/2009. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2009-07-07 | Assembleia da República

 Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

Parcerias Estado/Autarquias Locais

Portaria n.º 706/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Define o âmbito de informação que deve ser alvo dos estudos a elaborar por parte do Estado para constituição do regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Associações de utilizadores do domínio hídrico

Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.

Água para consumo humano

Portaria n.º 702/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.

Emissão de gases com efeito estufa

Decreto-Lei n.º 154/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.

Projectos: técnicos responsáveis

Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03 | Assembleia da República

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

Constituição imediata de associações

Portaria n.º 698/2009. D.R. n.º 126, Série I de 2009-07-02 | Ministério da Justiça

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Medicamentos: dispensa ao público

Portaria n.º 697/2009. D.R. n.º 125, Série I de 2009-07-01 | Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica.

Sistema de protecção civil

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

Alterações ao complemento solidário para idosos

Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.

Subsídio de desemprego

Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

Processo de Inventário: alteração ao CC, CPC, CRP e CRC

Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29 | Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

Indemnização do dano corporal

Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

OICVM: regime jurídico

Decreto-Lei n.º 148/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).

Rectificação do DL 123/09: redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Declaração de Rectificação n.º 43/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009.

Crédito à habitação: apoio financeiro para desempregados

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/M. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime de apoio financeiro às prestações de crédito à habitação para trabalhadores desempregados.

Rectificação da Lei nº 18/2009

Declaração de Rectificação n.º 41/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22 | Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009.

Genéricos: preço de venda

Portaria n.º 668/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 | Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Sector financeiro: regime sancionatório

Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 | Assembleia da República

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.

Dopagem.

Lei n.º 27/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 | Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

7ª alteração do DL 43/76

Lei n.º 26/2009. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18 | Assembleia da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas.

Dispositivos médicos.

Decreto-Lei n.º 145/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 | Ministério da Saúde.

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.

Registo civil: pedidos online

Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 | Ministério da Justiça.

Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.