Archive for the ‘legislação nacional’ Category

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Alteração ao processo de Inventário

Outubro 18, 2010

Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

 Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

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Férias judiciais.

Outubro 18, 2010

Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

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Protecção de testemunhas em processo penal

Outubro 18, 2010

Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

 Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

 

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Alteração da Lei 34/87

Outubro 18, 2010

Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.

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Código de Execução de Penas

Outubro 18, 2010

Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

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Urbanismo e edificação: alteração à Lei 26/2010.

Outubro 14, 2010

Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | Assembleia da República:

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

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19º alteração ao Código de Processo Penal

Outubro 5, 2010

Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal – alteração dos artigos 1.º, 68.º, 69.º, 86.º, 103.º, 194.º, 202.º, 203.º, m219.º, 247.º, 257.º, 276.º, 333.º, 334.º, 379.º, 382.º, 383.º, 384.º, 385.º, 386.º, 387.º, 388.º, 389.º, 390.º, 391.º, 391.º -A, 391.º -B, 391.º -D, 391.º -E, 391.º -F e 393.º do Código de Processo Penal,