Tratado da União Europeia.

• Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19 | Presidência da República
  Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
• Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19 | Assembleia da República.
  Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007.